Simples Nacional – Como sua empresa pode usufruir desse benefício

O Simples Nacional é um programa do governo federal criado a partir de 01.07.2007, que tem o objetivo de simplificar a burocracia de criação, pagamento de impostos e fechamento de empresas.

O simples nacional, também conhecido como Super Simples, concede as empresas cadastradas o direito de pagamento de somente 1 alíquota de imposto e também com carga tributária reduzida.

Esse regime está instituído pela  Lei Complementar nº 123/2006. Esse regime foi criado em substituição do Simples Federal da Lei 9.317/1996, que foi revogado a partir de 01/07/2007.

Empresas que podem se Enquadrar no Simples Nacional

Para se enquadrar no Simples Nacional é necessário obedecer algumas regras criadas pelo Governo Federal.

  1. A atividade da empresa necessita ser permitida na Classificação de Atividades Econômicas;
  2. Empresas de Pequeno Porte e Micro e pequenas empresas;
  3. Empresas sem débitos em negociação ou parcelamento com o Governo.

Os tipos de empresas de pequeno porte e micro e pequenas empresas precisam respeitar os limites de receita bruta estabelecidos pelo Governo Federal.

Empresas que NÃO podem se Enquadrar no Simples Nacional

As empresas poderão se beneficiar do Simples Nacional não deverão:

  1. Empresas que possuam Pessoas Jurídicas como Sócias;
  2. Empresa que sejam filial, sucursal, agência ou representação, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  3. Empresa que possua um ou mais sócios que tenha participação em outra empresa do Simples Nacional, mas que a soma dos faturamentos não ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  4. Empresa que possua um ou mais sócios que tenham participação superior de 10% do capital de outra empresa que não participe do Simples Nacional, ou desde que a receita bruta de todas as empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  5. Empresa que algum sócio ou dono, participe de outra empresa e a soma das empresa ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  6. Empresa não pode ser constituída sob a forma de cooperativas, com exceção as empresa de consumo;
  7. Empresa que participe do capital de outra empresa;
  8. Empresa que exerça atividades de previdência complementar, de seguros privados e de capitalização, de empresa de arrendamento mercantil, valores mobiliários e câmbio, de corretora ou de distribuidora de títulos, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, de sociedade de crédito, de caixa econômica, de investimentos e de desenvolvimento ou de banco comercial;
  9. Resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de empresa que tenha ocorrido em um dos 5 anos anteriores;
  10. Constituída sob a forma de sociedade por ações.

Alíquotas do Simples Nacional

O Simples Nacional implica em um pagamento de impostos mensal em uma única guia para vários impostos como: do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Dependendo da atividade da empresa, essa regra pode mudar para alguns impostos e o recolhimento do imposto pode ser separado.

Essa alíquota de imposto do Simples Nacional varia de acordo com a atividade da empresa (CNAE). A alíquota de pode variar de 4% em até 16,93% de acordo com o valor faturado no período.

O código CNAE é quem é determinante para escolha da faixa de imposto que a empresa terá.

Para saber quanto a empresa terá de pagar de imposto, basta encontrar o código de sua empresa na Tabela CNAE e cruzar com a Faixa de Faturamento dos Anexos.

Por exemplo: Se a empresa for uma ferramentaria, ela terá a seguinte situação:

Atividade Principal: 2539-0/01 – Serviços de usinagem, tornearia e solda (Anexo III)

Se a empresa ter o faturamento entre De R$ 0,00 a R$ 180.000,00, ela terá uma alíquota de 6,00% de recolhimento de imposto por mês.

Outra situação que pode acontecer, é caso a empresa tenha mais de um CNAE registrado, como uma atividade principal e outras atividades secundárias.

A empresa sempre terá a atividade que gera mais valor para a empresa como atividade principal, mas isso não quer dizer que é a atividade com imposto mais alto.

Para o destaque de impostos vamos supor a seguinte situação:

Uma empresa com a atividade principal de Ferramentaria, mas fabrica também outros tipos de produtos.

Atividade Principal: 2539-0/01 – Serviços de usinagem, tornearia e solda (Anexo III)

Atividade Secundária: 2592-6/02 – Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (Anexo II)

A quantidade de atividades secundárias não faz diferença dentro do calculo do imposto.

Continuando em supor que a empresa tenha o faturamento entre R$ 0,00 a R$ 180.000,00, sempre que a empresa emitir uma nota fiscal referente a atividade de Serviço e Usinagem, ela estará destacando 6,00%.

Para o caso da empresa emitir sobre o serviço de Fabricação de Produtos Trefilados, a empresa estará destacando 4,50% de alíquota de imposto de acordo com o anexo II.

Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional

O simples nacional é um regime opcional para as empresas, e nenhuma empresa é obrigada em aderir.

Esse regime da algumas vantagens para a empresa, mas é necessário analisar caso a caso para ter certeza de que é vantajoso para a empresa.

Vantagens

  • Arrecadação de 8 impostos em uma alíquota de recolhimento.
  • Contabilidade facilitada.
  • Contribuição de 20% do INSS opcional, redução no custo de trabalhista.
  • Diferente de outros regimes, o CNPJ é um identificador único da inscrição da empresa, sem necessidade de cadastro em cada instância (Federal, Estadual, Municipal)

Desvantagens

  • Uma desvantagem é que o simples nacional é que a alíquota de recolhimento do imposto é calculada sobre o faturamento anual da empresa, ao invés do lucro da empresa. Dessa forma, mesmo que a empresa não estiver obtendo lucro, ainda assim deverá pagar o imposto.
  • Empresas optantes pelo simples nacional necessitam declarar nas notas fiscais a atual alíquota de crédito do simples para que os clientes possam creditar do imposto. O problema é que muitas empresa não destacam a alíquota o que não permite o aproveitamento do crédito do ICMS e IPI.
  • Empresas do Simples que são EPP (empresas de pequeno porte) tem um limite especial no critério de exportações. A empresa EPP pode declarar de receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões no mercado externo (exportações de mercadorias ou serviços).
  • Se o objetivo da empresa é não ter funcionários, o simples nacional pode ser uma desvantagem, pois a carga tributária pode ser maior que a do lucro presumido.

Simples Nacional-Vantagem-e-Desvantagem

Como fazer para ingressar ao Simples Nacional

A adesão da empresa no Simples Nacional pode ser efetuado pela internet, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).  A mudança pode ser agendada pelo site da Receita Federal, mas é somente permitida a alteração no mês de Janeiro.

É importante ressaltar que antes de alguma alteração de regime, é importante que os contadores da empresa façam algumas simulações para confirmar que o simples nacional é a melhor opção.

Saiba Mais

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